TJAC 1002673-71.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100085-82.2026.8.01.0000
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TJAC 0100140-33.2026.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
TJAC 0100041-63.2026.8.01.0000
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE AUTÔNOMA. FISCALIZAÇÃO IMPOSSIBILITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto con…
TJAC 0100233-93.2026.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal contra Decisão qu…