TJAC 1002066-58.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE…
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TJAC 0007549-84.2005.8.01.0001
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TJAC 1001487-81.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO Á SAÚDE. TEMA 793. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FIXADA DE ACORDO COM O ENTE DEMANDADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRAS DE RES…