TJAC 0722399-38.2024.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL.…
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TJAC 1001355-24.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. RELATIVA. CAPACIDADE ECONOMICA FINANCEIRA. PRESENTE. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ESTADO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMEN…
TJAC 1001681-81.2023.8.01.0000
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