TJAC — Processual

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESLIGAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interp…

Execução Penal. Progressão de Regime Prisional. Pena de Multa. Aferição da Capacidade Econômica. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que deferiu progressão de regime…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Novo crime no curso da execução. Agravo provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto co…

Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que indeferiu progressão do regime fe…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. GRAVE AMEAÇA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE CO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ag…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUALIZADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS. SUFICIÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VERBA SALARIAL. PORTABILIDADE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE POSTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEF…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DE INVALIDEZ. VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. APELANTE INTIMADO POR SEU PATRONO ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. APELANTE INTIMADO POR SEU PATRONO ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso e…

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL INDEFERIDO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPR…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. I - CASO EM EXA…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍP…

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do…

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 95,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM DEMANDA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A fixação dos honorários de sucu…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Não se desconhece que o magistrado, na condição de destinatário final das provas, te…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. CONTRO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. P…

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO EFETIVO DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALOR ÍNFIMO. INEFICÁCIA PARA INTERRUP…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. INOBSERV…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALECIMENTO DA DEVEDORA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A ação monitória fundada…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS E ENCARGOS EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL, BANCÁRIA E FISCAL.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICI…