TJAC 1000340-15.2026.8.01.0000
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 0101075-10.2025.8.01.0000
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TJAC 0101213-74.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…
TJAC 0101247-49.2025.8.01.0000
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