TJAC 1002640-81.2025.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100369-27.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVA EXIGÊNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO ACOLHIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM E…
TJAC 1000884-71.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO RECOLHIDO DENTRO DO PRAZO. AFASTADA A DESERÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórd…
TJAC 0100376-19.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em…
TJAC 0100392-70.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Em…