TJAC 0100381-07.2026.8.01.0000
PROCESSUALExecução Penal. Progressão de Regime Prisional. Pena de Multa. Aferição da Capacidade Econômica. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 1001225-63.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA…
TJAC 0006670-81.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANTO AOS APELANTES MATHEUS…
TJAC 0101320-21.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…