Decisão · TJAC

TJAC 0001248-94.2019.8.01.0013

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-05-08publicado em 2026-05-10
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. GRAVE…

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