Decisão · TJAC

TJAC 0100230-41.2026.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-05-20publicado em 2026-05-20
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENEM. APROVAÇÃO NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO…

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