TJAC 0100280-67.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. NÃO OBSTÁCULO À PROGRESSÃO. RECURSO…
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TJAC 1002806-16.2025.8.01.0000
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TJAC 1000484-86.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS ORDINÁRIOS. PE…