TJAC 0718426-12.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.…
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CIVIL. DUPLO APELO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DE PACIENTE. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO ATENDIMENTO. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZ…
TJAC 0706947-22.2023.8.01.0001
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MEIOS IDÔNEOS E NÃO…