TJAC 0000316-35.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL. MATERIALIDADE.…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA ELETRÔNICA PARA NEGOCIAÇÃO…
TJAC 1001339-70.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Após o início da vigência da Le…
TJAC 0705906-20.2023.8.01.0001
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA INEQUÍVOCA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO…
TJAC 0713182-78.2018.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO MEDIANTE TERMO ADITIVO. RATIFICAÇÃO DOS TERMOS ORIGINÁRI…