TJAC 0706380-20.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO "CLARO TV+/XBOX".…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECEBIDA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE PR…