TJAC — Civil

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNER…

RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA AFRONTA AO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO FÁTICA. PROPO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONS…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR (GERAÇÃO DISTRIBUÍDA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO TEMPESTIVA DOS CRÉDITOS ENERGÉTICOS.…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO C…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. LICITUDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROPOSTA DE NEGOC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVIABILIDADE DA PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM PROVEITO DO CASAL. 1. De acordo com a jurisprudência pac…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO COM AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPA…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR EQUÍVOCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCE…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NATUREZA DIVERSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Durante a fase de execução judicial,…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. 1. De acordo com art. 300 do CPC/2015, a tut…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES ÀS DILIGÊNCIAS PROCESSU…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A existência de…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR ACÚMULO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL…

DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DO "BOLETO FALSO". CONSUMIDOR QUE EXPEDIU BOLETO BANCÁRIO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BENEFICIÁRIO E EMISSOR DO BOLETO DISTINTOS DO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. JUROS REM…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. LOTE EM ÁREA RURAL PERTENCENTE À UNIÃO. ASSENTAMENTO D…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. FORO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MITIGAÇ…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. SUPERAÇÃO DE PRELIMINARES DE CONEXÃO, PREVENÇÃO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊ…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DISPENSA DE PREPARO RECURSAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA À D…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. RESTITUIÇÃO INTE…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DEMORA NA BAIXA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO TEMPORÁRIO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. DANO MATERIAL E MORAL. 1. A responsabilidade ci…

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO REITERADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCI…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE D…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. PREQU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONSUMIDOR IDOSO. FALHA NA P…