TJAC 0700013-32.2025.8.01.0016
CIVILDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VONTADE NA CONTRATAÇÃO. FALTA. STATUS QUO ANTE. PROVIDÊNCIA…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFLITO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA AÇÃO PRIMEIRA JÁ HAVER SIDO SENTENCIADA. 1. Conforme disposto no art. 55, § 1º do Código de P…