TJAC 0707724-36.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.…
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TJAC 0702567-87.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DESCONTOS LÍCITOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA…