TJAC 0716238-12.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTADAS EM…
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS RETROATIVOS A PERÍODO ANTERIOR. APLICAÇÃO…
TJAC 0706886-35.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 297 STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES D…