TJAC 0714197-38.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO…
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TJAC 0712121-46.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME TC DE ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. DESCABIMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORA…
TJAC 0712515-53.2022.8.01.0001
CONSUMIDOR. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MUTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA EM PROL DO AUTO…
TJAC 0000094-05.2009.8.01.0009
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS BASILARES. VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES JUDICIAIS. 'CULPABILIDADE'. POSSIBILIDADE. GRAU…