TJAC 0712589-05.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA…
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TJAC 0704967-74.2022.8.01.0001
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CÉDULA DE CREDITO. REVISIONAL DE CONTRATO. ACOLHIMENTO. JUROS PACTUADOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.…
TJAC 0705755-64.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO. PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO OCORRÊNCI…
TJAC 0713094-40.2018.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURS…