TJAC — Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE SUPERADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMA 568 DO STJ. DEMORA DECOR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ/APELANTE. TESE AFASTADA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO CONTRATO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL CONTIDO EM MATRÍCULA MAIOR. DESMEMBRAMENTO. FALTA.…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso e…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. GRATUIDADE. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPRO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCESSO MADURO. PROVAS ROBUSTAS REJEIÇÃO. MÉRITO. CART…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LOTEAMENTO PRAIA DO AMAPÁ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA. OCO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DE IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. DEMONSTRATIVO EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS V…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFA…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MOTORISTA DE APLICATIVO. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MÉRITO. INFRAÇÃO G…

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Instrução criminal. Excesso de prazo para a conclusão. Audiência realizada. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas Corpus denegado. - Verific…

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITOS CONDENATÓRIOS. IMPOSSIBILID…

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEF…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO M…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RECURSO DA IN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEÍCULO. ALEGADA AQUISIÇÃO POR TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INÉRCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMUL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. MEMÓRIA DE CÁLCULO ADEQUADA. ABANDONO DE CURSO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL. E…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO PELA RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE MEAÇÃO. INADEQUAÇÃO EM SEDE POSSESS…

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGU…

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.…

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL…

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO. COVID-19. PENSÃO TEMPORÁRIA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. DANO MORAL E MATERIAL. AUXÍLIO FINANCEIRO POR ACIDENTE EM…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR, ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRAT…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE NUMÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. D…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. AGENTE INCAPAZ. INCAPACIDADE CIVIL PREEXISTENTE À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. BOA-FÉ OBJETIVA. VE…