TJAC — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL EM CONTA-CORRENTE. DÍVIDA RELACIONADA AO FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DIGIT…

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE…

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDA. QUANTUM…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO TARDIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CADÚNICO E BOLSA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RETRATAÇÃO. RECURSO PROV…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUEN…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATARATA REALIZADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE. PERDA SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE VISUAL. LAUDO PERIC…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM DEPENDÊNCIA DE HOSPITAL PÚBLICO. QUEDA DE PORTÃO SOBRE SERVIDORA. OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA. "FAUTE DU SERVICE". RESP…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E DUPL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. ALE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO INDIVIDUAL. IMÓVEL INSERIDO EM LOTEAMENTO IRREGULAR OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 235 D…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOVA VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO. RESISTÊNCIA INDEVIDA À PORTABILIDADE. RETENÇÃO FÁTICA DE VERBA ALIMENTAR. DA…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). ENTRAVES ADMINISTRATIVOS IMPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESVIO PRODUT…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITA A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA AO PERÍODO DO CASAMENTO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍOD…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. BIOMETRIA FACIAL REALIZADA PELA CONSUMIDORA. CULPA CONCORRENTE. NULIDADE DOS CONTRATOS MANTIDA. RESTITUI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. BIOMETRIA FACIAL. FORTUITO INTER…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA P…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO "TROCO". ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 247 DO STJ. ENCARGOS FINANCEI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. ANTERIORIDADE REGISTRAL. EXCESSO DE ÁREA CERCADA. CONTRADIÇÃO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATIVOS S/A. CESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DOS…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INFORME TARDIO, EMBORA DEMONSTRADA A VENDA DO IMÓVEL HÁ MAIS…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LICITUDE DO APONTAMENTO "VENCIDO…

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GOLPE. BENEFICIÁRIO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIMENTO. I. Cas…

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTER S/A. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JUR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PASEP. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO IRREGULAR DO SALDO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação Revisional proposta pela parte ora Apelan…

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. PENHORA DE PORCENTAGEM SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). P…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CPF DE MOTORISTA POR TERCEIRO PARA CADASTRO NA PLATAFORMA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART.…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS IND…