TJAC 0716774-86.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E…
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TESE DE FATO NÃO VENTILADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇ…
TJAC 0709285-03.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FURTO NO ESTABELECIMENTO LOCADO. AUSENTE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA AO LOCADOR. INEXISTE A RESPONSABILIZAÇÃO PELO FURTO DE MERCADORIAS EXISTENTES DENTRO DO BEM LOCADO PELO LOCADOR/P…