TJAC 0708155-70.2025.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MOTORISTA DE APLICATIVO. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECLAMAÇÃO 29303 STF. DIREITOS E GARANTIAS OBSERVADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A C…