TJAC 0700407-97.2024.8.01.0008
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA NÃO SUPERA EM DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. APELO DESPROVIDO. 1.…
TJAC 0000994-21.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Conforme narrativa da vítima em sede policial, o Apelante abordou-a de posse de uma faca. Tal…
TJAC 0100093-64.2023.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALOR CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO…
TJAC 0708955-50.2015.8.01.0001
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. ÔNUS DA PROVA. ART 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Para a concessão da reintegração…