TJAC 0715205-50.2025.8.01.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS.…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. BLOQUEIO ILÍCITO DE CONTA CORRENTE PELO CREDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO.…
TJAC 0714893-11.2024.8.01.0001
CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA ANALFABETA. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO…