TJAC 0707076-61.2022.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. HERDEIROS. COMPOSSE. EXCLUSÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS.…
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDAD…