TJAC — Administrativo

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. 1. Não há direito subjetivo a convocaç…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. LEI MUNICIPAL N.º 258/09. VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCIDENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA. LEI MUNICIPAL N.º 258/09. VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCIDENT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CHEFIA. VANTAGENS INERENTES AO REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTIT…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. LEI MUNICIPAL N.º 7/2014. VANTAGENS PECUNIÁRIAS…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS. PISO SALARIAL IN…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS. PISO SALARIAL IN…

APELAÇÃO DE NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PARA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL SEM A REALIZAÇÃO…

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, AUXILIAR DE NECROPSIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POL…

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZA DE DIREITO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. FILHA MENOR. DEFICIÊNCIA NEUROLÓGICA. TELETRABALHO. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0100355-82.2021.8.01.0000. ATENDIMENTO. CONDIÇÕES ES…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E OFENSA AO ARTIGO 491 DO CPC AFASTADAS. LICENÇA NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM P…

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6.º e 196, DENTRE OUTROS, DA CR/1988. DIGNIDADE DA PESSOA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS INDICADORES E METAS INSTITUCIONAIS, SETORIAIS E INDIVIDUAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS – GAR. EXERCÍCIO 2024. ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DO PRÊMIO CNJ DE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E OBTENÇÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA NACIONAL. CONVOCAÇÃO DE JUIZES DE ENTRÂNCIA FINAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES. ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE AFASTAMENTO. PROPOSTAS DE EMENDA REGIMENTAL E DE LEI COMPLEMENTAR. 1. P…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 0635 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUN…

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS. PISO SALARIAL IN…

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. PREGÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR, DA FUNDAÇ…

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. IMPETRANTE NÃO DEU CAUSA AO MOTIVO DA PRORROGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUE ATENDE AO…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FOLGA AOS AGENTES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO TJAC POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O RECESSO FORENSE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMP…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÕES NA LEI DE I…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VENCIMENTO BASE INFER…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES. FUNCIONÁRIOS 'FANTASMAS'. NOMEAÇÃO. CONDUTAS CARACTERIZADAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRI…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA LEI 8.429/92 PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. ROL D…

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Demonstrada a existência de ato ilegal, que inabilitou a li…