TJAC — Administrativo
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Decisões recentes
TJAC 0701224-53.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701142-22.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701263-50.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701043-52.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0700440-42.2023.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL. PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE…
TJAC 0101105-79.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2013. MELHORIA DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS PRESTADOS PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO…
TJAC 0701095-48.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJAC 0711668-17.2023.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDE…
TJAC 0701274-79.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJAC 0101058-42.2023.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DE MATURIDADE. REQUERIMENTO. NEGATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.…
TJAC 0800224-70.2015.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. LICIT…
TJAC 0700327-28.2022.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PAGAMENTO. SÚMULA N. 378 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMB…
TJAC 0100941-17.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 19-A/2015. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA E NECESSIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. MINUTA DE RESOLUÇÃO. PROPOST…
TJAC 0700104-27.2022.8.01.0017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VENCIMENTO BASE SUPER…
TJAC 0707336-75.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. VIA ELEITA. ADEQUADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS. CANDIDATOS A CARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. DERRADEIRO CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICADOS. PREJUDIC…
TJAC 0701272-12.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJAC 1000075-81.2024.8.01.0000
.MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. Não há direito subjetivo a conv…
TJAC 1000112-11.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. Não há direito subjetivo a convo…
TJAC 0703103-98.2022.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO CONCURSADO. VINCULO FIRMADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A 05/10/1988. ART. 19 DO ADCT. LEI COMPLEM…
TJAC 1000054-08.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. 1. Não há direito subjetivo a convocaç…
TJAC 0709743-88.2020.8.01.0001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Mandado de Segurança Preventivo será impetrado nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016…
TJAC 1000071-44.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. 1. Não há direito subjetivo a co…
TJAC 1000104-34.2024.8.01.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AÇÃO DENEGADA. 1. Não há direito subjetivo a co…
TJAC 0710792-96.2022.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PEDIDO DE MUDANÇA DE CATEGORIA. INDEFERIMENTO EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO PROVISÓR…
TJAC 0715296-53.2019.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. Manutenção, em reexame necessário, de sentença proferida em mandado de…
TJAC 0701055-66.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO…
TJAC 0100434-56.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO TPADM N.º 95/97. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. MODIFICAÇÃO PROVISÓRIA. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. PROPOSTA APROVADA. Proposta de Resoluç…
TJAC 0702861-52.2016.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEIS. GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJ/AC. LCE Nº 47/1995 E RESOLUÇÃO Nº 95/1997, DO TRIBUNAL PLENO ADMI…
TJAC 0702205-27.2018.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DA FUNDAÇ…
TJAC 0701200-25.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…