TJAC 0703339-84.2021.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.…
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Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 0800154-09.2022.8.01.0002
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL. ZONA RURAL. DEVER INESCUSÁVEL DO PODER PÚBLICO DE PRESTAR SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E EM CONDIÇÕES DIGNAS. PRAZO…
TJAC 1001607-66.2019.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A 05/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88). REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INV…
TJAC 0800035-91.2017.8.01.0012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 843989. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA…
TJAC 0701295-55.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…