TJAC 0700015-10.2022.8.01.0015
ADMINISTRATIVOCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008.…
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VV. Ementa: Direito administrativo. Processo administrativo. Magistrado. Condição especial de trabalho em regime de teletrabalho. Diagnóstico de transtorno do espectro autista do requerente e de seus filhos. Impacto na e…