TJAC — Administrativo
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Decisões recentes
TJAC 0700050-85.2022.8.01.0009
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VENCIMENTO BASE SUPER…
TJAC 0709687-60.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA ESTADUAL. LEI N. 1.691/2005. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDÔNEA. APELO CONHECIDO…
TJAC 0700046-92.2020.8.01.0017
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VENCIMENTO BASE SUPER…
TJAC 0709744-78.2017.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DA FUNDAÇ…
TJAC 0705912-37.2017.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DA FUNDAÇ…
TJAC 0701340-61.2019.8.01.0003
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CERTAME. AFASTADA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO…
TJAC 1000925-72.2023.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESTINAÇÃO DE VAGAS. ARREDONDAMENTO EM DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS E DO EDITAL. SEGURANÇA D…
TJAC 0700309-04.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CONSULTA DA RELAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL…
TJAC 0715114-96.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MORTE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FÉRIAS NÃ…
TJAC 0701177-24.2018.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DA FUNDAÇ…
TJAC 0701300-14.2021.8.01.0002
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAX…
TJAC 0710846-96.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N° 154/05. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ QUE S…
TJAC 0701180-03.2019.8.01.0014
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO. LEI MUNICIPAL 847/2015. REINTEGRA…
TJAC 0713704-08.2018.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM OCORRÊNCIA POLICIAL. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO MÉT…
TJAC 0101195-24.2023.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE JUÍZO EM HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. APURAÇÃO DEFINIDA EM NORMATIVO DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL- COJUS PROVIMENTO N.…
TJAC 0606041-55.2016.8.01.0070
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL. SERVIDOR APRESENTOU PEDIDO PARA LABORAR EM HORÁRIO CORRIDO. OPÇÃO DE LABORAR POR OITO HORAS INTERRUPTAS COM PERCEPÇÃO DE VALE REFEIÇÃO…
TJAC 0101567-70.2023.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 46/2020. AUMENTO DO EFETIVO DA ASSESSORIA JURÍDICA VIRTUAL. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA E NECESSIDADES DO PODER JUDICIÁRI…
TJAC 0709753-40.2017.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DA FUNDAÇ…
TJAC 0706659-84.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). que supostamente teria direito. LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE INSTITUÍRAM PLANOS DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PCCR, DA FUNDAÇÃO DE DESEN…
TJAC 0712129-62.2018.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Em consonância com as disposições constitucionai…