Decisão · TJAC

TJAC 0709450-26.2017.8.01.0001

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-01-31publicado em 2024-01-31

ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL (GAC). LEIS ESTADUAIS nºs. 1.416/2001 E 2.269/2010, QUE…

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