Decisão · TJAC

TJAC 0701234-97.2022.8.01.0002

Rel. Des. Laudivon NogueiraPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-03-18publicado em 2024-03-18
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CARREIRA. ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. MUNICÍPIO DE…

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