TJAC 0101730-50.2023.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZA DE DIREITO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. FILHA MENOR. DEFICIÊNCIA NEUROLÓGICA. TELETRABALHO. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES DO PROCESSO…
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TJAC 0800076-78.2023.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.EX-PREFEITO. EXTRAPOLAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCI…