Decisão · TJAC

TJAC 0710163-54.2024.8.01.0001

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-02-11publicado em 2025-02-18
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA. EXTINÇÃO DO…

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