TJAC 0705884-64.2020.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.…
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TJAC 0700005-13.2020.8.01.0022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA ENSINO FUNDAMENTAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO CERTAME. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PO…