TJAC 0709385-21.2023.8.01.0001
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE DIAGNOSTICADO COM TEA.…
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TJAC 0700457-80.2020.8.01.0003
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TJAC 0101918-72.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS. ADEQUAÇÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 657/2025. RESERVA DE VAGAS. POPULAÇÃO PRETA, PARDA, INDÍGENA E QUILOMBOLA. A…
TJAC 0100506-72.2026.8.01.0000
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TJAC 0700809-39.2024.8.01.0022
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE LOTAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME. I. CASO EM E…