TJAC 0102776-40.2024.8.01.0000
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME DE TELETRABALHO NA MAGISTRATURA. JUÍZA DE DIREITO. MOTIVO DE SAÚDE. PRORROGAÇÃO. FILHA. DIAGNÓSTICO. SÍNDROME DE DOWN.…
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TJAC 0102311-94.2025.8.01.0000
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TJAC 0102315-34.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. INTERESSE PÚBLICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. Caso em ex…