TJAC — Administrativo
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Decisões recentes
TJAC 0704789-62.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu o desvio de função e conde…
TJAC 0700986-91.2023.8.01.0004
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…
TJAC 0102391-92.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO TPADM Nº 297/2023. AMPLIAÇÃO DAS FORMAS DE INGRESSO DE CONCILIADORES E JUÍZES LEIGOS. IMPLEMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. REVISÃO DA RETRIBUIÇÃO. APROVAÇÃO. I…
TJAC 0700170-21.2019.8.01.0014
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELO DO ENTE MUNICIPAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJAC 0701423-73.2021.8.01.0014
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO CUMULADO COM PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CAS…
TJAC 0001869-54.2024.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo E…
TJAC 0700540-02.2020.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMUTA DE IMÓVEIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICI…
TJAC 0701185-41.2022.8.01.0007
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁ…
TJAC 0701475-56.2022.8.01.0007
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR APOSENTADO DA EDUCAÇÃO BÁSIC…
TJAC 0701464-27.2022.8.01.0007
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IRDR Nº 0701111-84.2022.8.01.0007. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURS…
TJAC 0701014-65.2023.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VENCIMENTO BASE…
TJAC 1001184-33.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESLIGAMENTO DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. PORTARIA PMAC Nº 648/2024. ATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA EX OFFICIO POR INTERESSE OU CONV…
TJAC 0702325-91.2023.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Caso em exame: Apelação Cível interposta pelo Município de Cruzeiro do…
TJAC 1001656-34.2024.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. SUPOSIÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA…
TJAC 0701017-54.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701035-75.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701090-26.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701231-45.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0800154-09.2022.8.01.0002
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL. ZONA RURAL. DEVER INESCUSÁVEL DO PODER PÚBLICO DE PRESTAR SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E EM CONDIÇÕES DIGNAS. PRAZO…
TJAC 1001607-66.2019.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 06/10/1983 E ANTERIOR A 05/10/1988 (PROMULGAÇÃO DA CF/88). REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INV…
TJAC 0800035-91.2017.8.01.0012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. REPERCUSSÃO GERAL. ARE 843989. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA…
TJAC 0701295-55.2022.8.01.0002
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI Nº. 11.738/2008. CARGO DE PROFESSOR. MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFE…
TJAC 0701537-96.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCI…
TJAC 0701254-73.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCI…
TJAC 0701198-40.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LE…
TJAC 0701296-25.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA D…
TJAC 0701481-63.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCI…
TJAC 0701533-59.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA D…
TJAC 0701342-14.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LE…
TJAC 0701211-39.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. MAGISTÉRIO ESTADUAL. APLICAÇÃO REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LE…