Decisão · TJAC

TJAC 0800220-52.2023.8.01.0002

Rel. Des. Roberto BarrosPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-02-18publicado em 2025-02-18
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO MUNICÍPIO. PARCIAL…

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