TJAC 0700343-45.2019.8.01.0014
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA ULTRA-PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO…
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. PRETENSÃO DE D…