TJAC 0100555-50.2025.8.01.0000
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TJAC 1000945-92.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSÃO ENTRE ÓRGÃOS. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. TELETRABALHO. REDUÇÃO DE JORN…