TJAC 0800135-37.2021.8.01.0002
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GASTOS COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJAC em Administrativo
TJAC 0701095-48.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJAC 0711668-17.2023.8.01.0001
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. OUTRAS VERBAS RESCISÓRIAS. PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDE…
TJAC 0701274-79.2022.8.01.0002
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO NAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO…
TJAC 0101058-42.2023.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 258/2013. PCCR DOS SERVIDORES. CURVA DE MATURIDADE. REQUERIMENTO. NEGATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.…