TJSP 1047744-87.2015.8.26.0053
ADMINISTRATIVOMANDADO DE SEGURANÇA – Pensionista de ex-Servidor Público - Pretensão de reversão de quota parte cabente a irmão desaparecido e já declarado ausente…
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Outras decisões de TJSP em Administrativo
TJSP 0103783-40.2008.8.26.0515
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TJSP 1000432-88.2016.8.26.0180
APELAÇÃO. Improbidade administrativa. Contratação direta pelo Município de Espírito Santo do Pinhal, sem licitação, de empresas para organizar a apresentação de bandas musicais locais no carnaval de 2013. Objeto singular…
TJSP 1004781-89.2016.8.26.0292
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação proposta contra prefeito e ex-presidentes de serviço público de água e esgoto de Jacareí – Acusação de descumprimento de decisão judicial de impedir lançamento de esgoto em cursos d´água…
TJSP 1003010-60.2018.8.26.0404
MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação promovida pelo Município de Orlândia para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos de serviços de saúde e animas mortos de pequeno porte.…