TJSP 1030257-61.2017.8.26.0562
ADMINISTRATIVOReexame necessário. Mandado de Segurança. Obtenção de resposta do Poder Público em pedido de certidão de liquidação de tempo de serviço. Atraso…
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TJSP 1001172-38.2024.8.26.0383
Apelação cível. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (sic). Serviços de internet. Sentença de improcedência. Caso concreto. Débito exigível. A documentação apresentada pela ré co…