TJSP 1000073-78.2016.8.26.0588
ADMINISTRATIVOMEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos – Interesse de agir – Necessidade de se demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e comprovar a…
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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.495.146/MG, TEMA 905. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. SEXTA-PARTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Lei 11.960/09. Possibilidade em parte. Cálculo que dev…
TJSP 2120131-43.2018.8.26.0000
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TJSP 2052690-45.2018.8.26.0000
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Serrana. Concessão de uso de bem público a empresa para exploração de atividade de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil, sem prévio procedimento licitatório. Inexistência de proc…