Decisão · TJSP

TJSP 1035651-92.2015.8.26.0053

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-12-06publicado em 2018-05-09

ADMINISTRATIVO

Apelação Cível - Aposentados e pensionistas de ex-ferroviários da extinta Fepasa - Pretensão de recebimento da sexta-parte sobre a complementação de aposentadoria/pensão - Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Incidência sobre os vencimentos integrais - Cabimento - Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual que adota a expressão servidor público de modo genérico, abrangendo

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