TJSP 1022212-23.2016.8.26.0071

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Hipótese em que a sentença indeferiu, liminarmente, a petição inicial. Demanda proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Solicitação administrativa prévia não