TJSP 1035038-96.2013.8.26.0100

Medida cautelar de exibição de documento - documentos apresentados nos autos pelo requerido - medidas cautelares que possuem natureza de ação, e não de mero incidente processual – regular solicitação administrativa prévia não comprovada - interesse de agir não configurado - pedido desse reconhecimento não formulado - inviabilidade de julgamento com "reformatio in pejus" - ação julgada