TJSP 1030333-31.2015.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.960/09 PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE. 1.